As promessas de campanha, o Plano Plurianual e o controle social
As promessas de campanha, o Plano Plurianual e o controle social
Durante o período eleitoral, os candidatos lançam sua plataforma política, fazem suas promessas de campanha, prometendo, finalmente, resolver todos os problemas da sociedade brasileira. Muitas dessas promessas são genéricas, de difícil acompanhamento pela população. Outras são mais específicas, possibilitando o seu acompanhamento.
Após a eleição, essas promessas são materializadas no Plano Plurianual (PPA), lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos. Logicamente, o PPA deve ser coerente com o que o governante eleito prometeu na sua campanha política.
Essas metas são definidas e ordenadas a cada ano por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define quais serão as ações contidas no PPA que serão executadas naquele ano. Após essa definição, é aprovada a Lei Orçamentária Anual, que visa alocar recursos em cada Órgão de Governo para execução dessas ações.
Acompanhar o Programa de Governo daquele escolhido para dirigir a nação, o Estado ou o Município é o caminho para guiar nossas futuras escolhas, afinal não se deve eleger alguém porque é bonito, porque fala bem, porque é amigo de fulano ou de sicrano, porque promete mundos e fundos, porque sempre arranja um dinheirinho na hora H. Deve-se eleger aquele cuja plataforma de governo melhor atenda os anseios da população e, principalmente, aquele que presta conta de suas promessas.
Entretanto, esse acompanhamento só será possível se a sociedade cobrar do Poder Público a disponibilização de dados enxutos sobre a execução orçamentária e principalmente sobre as metas a serem atingidas a cada ano, materializadas na forma de indicadores.
A partir de maio de 2009, a Lei Capiberibe alterou o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando os Dirigentes das três esferas: Federal, Estadual e Municipal, a disponibilizarem na Internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Cabe, agora, à sociedade se organizar com vistas a acompanhar a execução do orçamento, pois só assim será possível saber se os recursos postos à disposição do Estado, provenientes em sua maioria dos impostos pagos pela população, estão sendo usados para benefícios de todos ou para privilegiar um grupo de pessoas que está, de alguma forma, vinculado com aqueles que comandam o Governo.
Resta, ainda, lutar para criar mecanismos eficazes de monitoramento das políticas públicas, por meio de sistemas informatizados disponíveis na internet, que permitam a qualquer cidadão verificar se as ações previstas no Plano Plurianual estão sendo realizadas, aonde estão localizadas, quanto custaram aos cofres públicos e, principalmente quais os benefícios que trouxeram à população.
Aqui, no Estado do Pará, a Lei Estadual Nº 7.077 de 28/12/2007, que dispõe sobre o PPA 2008-2011, determina que o Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação dos programas do Plano Plurianual. Para esse fim. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela gestão dos Programas, deveriam registrar no Sistema GP PARÀ tempestivamente, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade; elaborar relatório de avaliação dos respectivos Programas, de avaliação do resultado do programa nas Políticas setoriais e de avaliação dos mecanismos de participação da sociedade.
Entretanto, embora haja previsão legal para disponibilização de dados para a sociedade sobre as metas dos Programas de Governo, na vida real isso não ocorre!
Cabe a sociedade se organizar de modo a cobrar o efetivo atendimento do que a Lei prevê.
Durante o período eleitoral, os candidatos lançam sua plataforma política, fazem suas promessas de campanha, prometendo, finalmente, resolver todos os problemas da sociedade brasileira. Muitas dessas promessas são genéricas, de difícil acompanhamento pela população. Outras são mais específicas, possibilitando o seu acompanhamento.
Após a eleição, essas promessas são materializadas no Plano Plurianual (PPA), lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos. Logicamente, o PPA deve ser coerente com o que o governante eleito prometeu na sua campanha política.
Essas metas são definidas e ordenadas a cada ano por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define quais serão as ações contidas no PPA que serão executadas naquele ano. Após essa definição, é aprovada a Lei Orçamentária Anual, que visa alocar recursos em cada Órgão de Governo para execução dessas ações.
Acompanhar o Programa de Governo daquele escolhido para dirigir a nação, o Estado ou o Município é o caminho para guiar nossas futuras escolhas, afinal não se deve eleger alguém porque é bonito, porque fala bem, porque é amigo de fulano ou de sicrano, porque promete mundos e fundos, porque sempre arranja um dinheirinho na hora H. Deve-se eleger aquele cuja plataforma de governo melhor atenda os anseios da população e, principalmente, aquele que presta conta de suas promessas.
Entretanto, esse acompanhamento só será possível se a sociedade cobrar do Poder Público a disponibilização de dados enxutos sobre a execução orçamentária e principalmente sobre as metas a serem atingidas a cada ano, materializadas na forma de indicadores.
A partir de maio de 2009, a Lei Capiberibe alterou o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando os Dirigentes das três esferas: Federal, Estadual e Municipal, a disponibilizarem na Internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Cabe, agora, à sociedade se organizar com vistas a acompanhar a execução do orçamento, pois só assim será possível saber se os recursos postos à disposição do Estado, provenientes em sua maioria dos impostos pagos pela população, estão sendo usados para benefícios de todos ou para privilegiar um grupo de pessoas que está, de alguma forma, vinculado com aqueles que comandam o Governo.
Resta, ainda, lutar para criar mecanismos eficazes de monitoramento das políticas públicas, por meio de sistemas informatizados disponíveis na internet, que permitam a qualquer cidadão verificar se as ações previstas no Plano Plurianual estão sendo realizadas, aonde estão localizadas, quanto custaram aos cofres públicos e, principalmente quais os benefícios que trouxeram à população.
Aqui, no Estado do Pará, a Lei Estadual Nº 7.077 de 28/12/2007, que dispõe sobre o PPA 2008-2011, determina que o Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação dos programas do Plano Plurianual. Para esse fim. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela gestão dos Programas, deveriam registrar no Sistema GP PARÀ tempestivamente, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade; elaborar relatório de avaliação dos respectivos Programas, de avaliação do resultado do programa nas Políticas setoriais e de avaliação dos mecanismos de participação da sociedade.
Entretanto, embora haja previsão legal para disponibilização de dados para a sociedade sobre as metas dos Programas de Governo, na vida real isso não ocorre!
Cabe a sociedade se organizar de modo a cobrar o efetivo atendimento do que a Lei prevê.
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