Incoerências do Governo Helder Barbalho
Em 14 de outubro de 2019, a Secretaria de Transportes celebrou contrato, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com o CONSÓRCIO NOVO PARÁ, para execução de serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial na Rodovia PA-150,
Sub-trecho de Goianésia do Pará (entroncamento PA 263) a Morada Nova
(Entr. BR-222 – Marabá). Valor do Contrato: R$ 75.356.556,77 (sententa e cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete
centavos).
O consórcio é constituído pelas seguintes empresas:
Empresa: Per: Jurídica CNPJ: 24.946.352/0001-00 Logradouro: com sede na QS 03 – EPCT Lote 03/05/07/09 Sala 612, Águas Claras CEP: 71.953-000 Cidade: Brasília UF:DF
Empresa: TERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA Per: Jurídica CNPJ: 32.741.367/0001-52 Logradouro: Avenida 136, nº 761, Qd. F44 e Lt.02E, Sl. A-187, Ed. Nasa Business Style, Setor Sul Cidade: Goiânia UF:GO
Como já foi comentado aqui, anteriormente, o contrato por dispensa de licitação em razão de emergência não se sustenta haja vista não haver nenhum fato novo caracterizado como emergencial que justifique a contratação direta do consórcio, mesmo sendo o asfaltamento desse trecho da PA-150 um serviço há muito aguardado.
Sobre as empresas aquinhoadas com tão expressivo contrato, este blog apurou que o Consórcio Novo Pará é formado por duas empresas de um mesmo grupo empresarial, sendo que a empresa JM Terraplanagem há mais de 10 anos vem celebrando contratos com o Governo do Estado e a empresa Terra Terraplanagem e Construções Ltda foi aberta em fevereiro de 2019 sendo esta, ao que tudo indica, a primeira obra de sua responsabilidade aqui no Estado.
O estranho é que a empresa JM Terraplanagem e Construções Ltda está sendo objeto de Representação Criminal junto ao Ministério Público Estadual e Polícia Civil , acusada pela Auditoria Geral do Estado de ter, junto com o Governador Simão Jatene, feito parte de uma “organização criminosa” que teria “saqueado” os cofres públicos, através do programa Asfalto na Cidade, ao longo de quase oito anos, conforme descrito em matéria do Diário On Line de 28/04/2019, parcialmente reproduzida a seguir:
A Auditoria Geral do Estado (AGE) protocolou Representação Criminal no Ministério Público Estadual (MPPA) e na Polícia Civil para que seja investigada a participação do ex-governador Simão Jatene e de ex-secretários no programa Asfalto na Cidade. Jatene é apontado como “líder” de uma “organização criminosa” que teria “saqueado” os cofres públicos, através do programa, ao longo de quase oito anos. Se for comprovado, ele pode ser condenado e preso. A AGE também pede investigação e punição dos ex-secretários estaduais de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas Ruy Klautau, Pedro Abílio Torre do Carmo e Noêmia Jacob; dos proprietários das construtoras Leal Junior, Rodoplan e JM Terraplanagem e de dois engenheiros da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop), José Bernardo Pinho e Raimundo Almeida.
Ver íntegra da reportagem em:
A mesma empresa também foi objeto de processos administrativos de responsabilização pela Controladoria Geral do Estado (CGE) do Mato Grosso. devido a irregularidades na contratação e execução do Programa MT integrado nos anos de 2013 e 2014.
Ver em:
http://www.brasilnoticia.com.br/justica/empresas-sao-processadas-por-fraudes-em-obras/5100
Assim, perguntar não ofende: Não é muito estranho o Governo do Estado ( via SETRAN) contratar, sem licitação, por 75 milhões de reais, uma empresa que o Órgão Máximo de Controle Interno do Estado acusa de ter causado lesão aos cofres públicos na execução de contrato do Programa "Asfalto na Cidade" e que foi até objeto de representação criminal?
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