ALÔ, MINISTÉRIO PÚBLICO!!!!!

Alguém pode explicar porque a Assembléia Legislativa não disponibiliza mais seus dados orçamentários e financeiros em seu “Portal da Transparência” e ninguém faz nada?!
 A última atualização é de 24/09/2010!

           A transparência da gestão orçamentária e financeira dos entes da Federação, incluindo o Poder Legislativo é obrigatória, conforme reza o Artigo 48-A da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF):

            Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

            Portanto, a ALEPA está cometendo um ato flagrante e comprovado de desrespeito a lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando seu Presidente a responder a processo de improbidade administrativa, conforme o Art. 11. da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa):

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

        IV - negar publicidade aos atos oficiais;

        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

            Alô, Ministério Público, na semana de combate a corrupção, notifique a ALEPA para cumprir  imediatamente tão importante norma, que é instrumento fundamental para o incentivo do controle da gestão pública pelo cidadão comum, objetivo principal da “Rede de Integridade”, da qual o MPE faz parte, assin como todos os òrgãos de controle de nosso Estado.