Descontrole
A lei de licitações tem como objetivo principal selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, num universo de múltiplas empresas e pessoas físicas aptas para contratar com o Poder Público. Com essa finalidade, o processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes.
Assim, poucas são as hipóteses em que a licitação não é obrigatória. No caso das dispensas de licitação, a lei enumera taxativamente as situações em que é possível comprar sem licitar. Uma dispensa muito utilizada pelos administradores mal intencionados é a dispensa por situação de emergência. Situações de emergência são hipóteses de compra direta, mas sempre é necessário que fique claro se tratar realmente de uma ocorrência imprevisível, tal como a ocorrência de catástrofes intempestivas. Entretanto, o que se vê cotidianamente é o prolongamento de contratos ou celebração de novos contratos (especialmente de serviços continuados, tais como limpeza, locação de carros, etc) sob a justificativa de que não houve tempo hábil para realização do processo licitatório.
Outra situação, muito utilizada pelos administradores mal intencionados, é a contratação por inexigibilidade de licitação. Hipótese onde deve ficar bem claro que apenas aquele contratado detém expertise para realizar o serviço ou fornecer o bem, pois só é inexigível porque ninguém mais tem condições de atender a demanda.
Como vem se demonstrando aqui, o atual Governo em nada difere dos que o antecederam : O favorecimento de empresas, por meio de dispensas e inexigibilidades de licitação, tem sido visto com muita frequência, a exemplo do que ocorre na Secretaria de Cultura: Em 2019, foram mais de R$ 30.000.000,00 repassados para empresas, conforme pode ser comprovado no post "por trás dos palcos", neste blog.
Além desse caso emblemático, outros ocorrem nas Secretarias e Órgãos da administração indireta do Governo Helder, como também já foi aqui comentando no post " as engrenagens estão funcionando a todo vapor" ( mais de R$ 10.000.000, 00 em contratos sem licitação num espaço de 10 dias, em dezembro/2019).
Em vista disso, fica sempre a pergunta: o que esperar de um Estado onde os órgãos de controle não fazem seu papel de fiscalizador do uso dos recursos públicos, preferindo fazer cartilhas para os gestores, treinamento, encontros, filmes institucionais, concursos de desenho para as crianças, sob a justificativa de que assim estão combatendo a corrupção?
Corrupção endêmica como a do Brasil se combate com leis rigorosas, com fiscais da lei atuantes, com a paralisação imediata de contratos celebrados ao arrepio da lei, com a responsabilização dos gestores. O resto é faz de conta para justificar os altos salários pagos a quem deveria coibir práticas danosas de favorecimento, desperdício e desvio de recursos públicos.
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