ALEPA- Portal da Transparência sem transparência ...e segue assim

Em nosso País, a Democracia é representativa. Ou seja, o exercício do poder político pela população é feita de maneira indireta por meio de seus representantes, eleitos através do voto, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade, isto é, legitimados pela soberania popular. Esses representantes formam o Poder Legislativo.

A delegação de poder, dada pelo povo por meio do voto, cria a necessidade de que os seus representantes prestem conta de seus atos. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a informações que permitam saber de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. 

Com o Poder Legislativo não é diferente- O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas da Assembleia Legislativo do Estado do Pará estejam à disposição do cidadão, mas não é o que está ocorrendo. Na atual gestão, o Portal da Transparência da ALEPA é de faz de conta e não funciona impedindo que se saiba como é gasto o recurso destinado a bancar as despesas do Poder Legislativo Estadual( oriundo dos impostos pagos pela população). 

A primeira página do Portal registra que entre 01/01/2023 e 10/06/2023 já foram empenhados R$ 306.946.000.00 e pagos R$ 250 milhões de reais. Existem 46 páginas de despesas. Para quem foi pago ? Com qual finalidade? Isso não é possível saber porque apenas se pode ver a primeira página. As outras páginas têm o aviso "Dados não encontrados na Consulta". Além disso, mesmo na página mostrada não existem informações sobre a despesa. O mesmo acontece quando se  consulta os anos anteriores.

Vejam:

Resultado consulta primeira página do Portal da Transparência da ALEPA:

Resultado consulta em outras páginas do Portal:

Perguntar não ofende: Se o Poder incumbido de fiscalizar as contas do Executivo não mostra nem seus gastos como ele vai exercer seu poder de fiscalizar o Executivo? Quem fiscaliza o atendimento do dever de prestar contas do Poder Legislativo? Afinal, se um mandamento legal não está sendo atendido por um Gestor Público não caberia um processo de improbidade administrativa?

Só perguntando para o Ministério Público do Estado!!!