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Uma das várias formas de atuação parlamentar é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio. ( fonte: casacivilsp) Aqui, no Pará, não há divulgação dos valores anuais destinados às emendas orçamentares impositivas ( aquelas que o Executivo TEM que atender), mas a Emenda Constitucional nº 114, de 11/06/2014, estabelece: Fica assegurado, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, 1,2% (um virgula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas constitucionais e as vinculadas, na área da saúde e educ

O Brasil assistiu , nos últimos meses, uma grande polêmica envolvendo a área cultural- o atual Presidente da República vetou a lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo. Posteriormente os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional e as Leis foram promulgadas.  Enquanto isso, pela banda de cá, no Estado do Pará, alguns empresários do ramo cultural não podem se queixar:  Os recursos públicos cada vez mais são direcionados para shows ( presenciais ou do tipo lives), cujos artistas são contratados por meio de empresas da área cultural, muitas recém constituídas. Só em 2022 ( em seis meses), já foram direcionados mais de R$ 100.000.000,00 ( Cem milhões de reais ) para essas empresas. Os recursos, p rovenientes de emenda parlamenta r , são alocados na Fundação Cultural do Pará, que contrata os empresários. Não há justificativa pelo preço pago aos artistas, não há uma tabela de preços que balize as contratações, não há seleção das pessoas que prestarão o serviço e nem justificativa para um ga

Um levantamento inédito, realizado pelo Transparência Brasil, revelou, nesta terça-feira (5/7), que nenhuma unidade federativa brasileira divulga informações completas sobre o repasse de emendas parlamentares e incentivos fiscais , áreas sensíveis que evidenciam má utilização do dinheiro público, como corrupção. Em apenas cinco estados - Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rondônia – consegue-se obter informações públicas e atualizadas de construções de obras públicas . Nesses locais, isso é feito por meio de imagens e documentos que trazem detalhes sobre os responsáveis, valores, contratos, duração e localização das obras. ...Cinco estados ganharam a classificação de “ótimo”, entre eles, os mais altos foram o Espírito Santo e Minas Gerais, ambos com 90 pontos. Entre os classificados como “bom”, estão 12 capitais. Três unidades federativas nivelaram em péssimo – uma no Nordeste, Sergipe, e duas no Norte, Acre e Pará -, o que significa que, na pontuação dos 84 critérios da

Segundo previsto em Lei, a transferência de recursos financeiros para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais dos municípios será regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente da celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. São condições para transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social: I - a instituição e o funcionamento de Conselho Municipal de Assistência Social; II - a instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária; III - a elaboração de Plano de Assistência Social; IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social. Em 2021, o Estado do Pará transferiu aos municípios do Estado o montante total de R$ 11.069.000,00. Em 2020, o valo

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Fonte: (  https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2719/4/MODULO%203_CONTROLE_SOCIAL.pdf). É o que este blog há tempos vem buscando fazer: Implementar o controle social por meio de consultas aos Portais da Transparência e outros meios disponíveis na Internet, reunindo  informações fidedignas sobre o gasto público  de modo a bem informar os cidadãos sobre a gestão dos recursos públicos em nosso Estado, bem como fornecer dados aos órgãos de controle para futuras ações, se isso for entendido como necessário.  Ouvir o Gestor Público, ir além do que mostram os números é a finalidade precípua

  Só para atualizar:  O IGEPREV pagou até a data de hoje o valor de R$ 19.990.000,00 para o Escritório Barcelos, Esteves & Jeronimo Advogados Associados, contratado em 01 de dezembro de 2021 ( data da publicação do contrato de inexigibilidade de licitação, quando o ato administrativo passa a ter eficácia) para fazer levantamento dos valores devidos pelo Instituto para 3.000 servidores públicos, numa ação cuja Sentença ( em 1ª instância) havia condenado o Instituto a pagar os valores pleiteados pelo Sindicato. O IGEPREV entrou em acordo com o Sindicato exequente e pediu 90 dias para verificar os cálculos das quantias devidas.  A Sentença ainda não foi cumprida quanto a obrigação de pagar aos servidores pleiteantes. Sorte desse Escritório que ganhou uma grana preta para fazer o serviço e que, num prazo de 90 dias produziu 31.000 páginas de relatório e analisou 3.000 processos! Resta agora ao IGEPREV apresentar o "quantum " de economia que o Contrato trouxe para os cofres pú

No exercício de 2022, a Fundação Cultural do Pará já empenhou ( até 18 de abril) o montante de R$ 33.472.000,00 para pagamento de pessoas jurídicas ( empresas que prestam serviço àquela autarquia). Por volta de 2.000.000,00 foram destinados para despesas com serviços corriqueiros de manutenção, o restante foi destinado a empresas de agenciamento de artistas. Ou seja, aproximadamente R$ 30 MILHÕES DE REAIS   ( Trinta milhões de reais) foram destinados para pagamento de "shows" do tipo"live". Listamos, abaixo, os empresários beneficiados por toda essa grana ( valores acima de 1.000.000,0 0) Para comparação, apresentamos abaixo o orçamento TOTAL e xecutado até 18/04 ( incluindo folha de pagamento) por alguns órgãos/autarquias do Estado, onde fica evidente a enorme diferença entre os recursos recebidos por essas entidades e aqueles  repassados para a realização de lives: ÓRGÃO/AUTARQUIA DESPESA TOTAL EM 2022 ATÉ 18/04 IDEFOR 3.579.