Emendas parlamentares- Para onde vão?

Uma das várias formas de atuação parlamentar é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio. ( fonte: casacivilsp)

Aqui, no Pará, não há divulgação dos valores anuais destinados às emendas orçamentares impositivas ( aquelas que o Executivo TEM que atender), mas a Emenda Constitucional nº 114, de 11/06/2014, estabelece: Fica assegurado, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, 1,2% (um virgula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas constitucionais e as vinculadas, na área da saúde e educação. O presente valor será convertido em emendas impositivas, a serem apresentadas pelo conjunto dos parlamentares, que compõem o colegiado da Assembleia Legislativa do Pará.”

Não resta dúvida de que os senhores deputados têm bastante recursos para alocar no orçamento. Muitos desses recursos são repassados diretamente para as Prefeituras, seus redutos eleitorais, e são destinados para ações na área da saúde, educação e obras de infra-estrutura, preferencialmente. Entretanto, em consulta ao site http://www.transparencia.pa.gov.br é possível verificar que muitas emendas são destinadas para algumas empresas da área cultural via Fundação Cultural do Pará. O total de recurso repassado para essas empresas em 2022 ( até 15 de julho) é da ordem de  100 milhões de reais.  (Como repetidamente venho aqui relatando).

Em outros casos, as emendas entram no orçamento de determinados órgãos ( SEEL e PARAPAZ, majoritariamente) e são repassadas para prefeituras e  associações, sob a forma de "Termos de Fomento, de Parceria ou de Colaboração. 

Na maioria das vezes os empenhos não apontam se tratar de emenda e nem especificam o deputado que originou o repasse.

Em 2022, a SEEL já repassou R$ 60.439.831,00  para associações privadas realizarem projetos. Veja, na tabela, as associações que mais receberam recursos da SEEL em 2022:

A Fundação PARAPAZ já repassou até 17/07/2022, o montante de R$ 26.217.583,00 para diversas associações/entidades. Na tabela, a seguir, estão as que receberam mais recursos:

A  Associação Cultural WJ Prod Artísticas recebeu mais R$ 2.000.000,00 da Secretaria de Turismo "para dar apoio a feira criativa da gastronomia pelas áreas periféricas de Belém", totalizando R$ 8.500.000,00.

O Instituto de Desenvolvimento Social e Apoio à Mulher Paraense recebeu no total ( até 17/07/2022), o total de R$ 13.800.000,00.

Ficam os questionamentos:

Por que essas empresas foram escolhidas para recebimento desses recursos?

Quem verifica a prestação de contas desses  termos de parceria/colaboração?

Considerando que estamos em época de eleição o Ministério Público Eleitoral deveria acompanhar de perto como esse recurso será utilizado.