olhodelince

A Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará celebrou em 01/07/2022 um Termo de Fomento com a Federação dos Municípios do Pará para "prestação de serviços profissionais de Assessoria e Consultoria Tributária em assuntos de interesse dos municípios do Pará", no valor de R$ 2.400.000,00. Em tempos de eleição, dinheiro grande repassado para os municípios, a título de contribuição, deveria ser objeto de fiscalização pelo TSE. Com tanto dinheiro distribuído na forma de "contribuição" para determinadas associações fica difícil haver disputa eleitoral isenta.

Falando ainda sobre os recursos de emendas parlamentares destinados a determinadas associações: No atual mandato, a prática de destinar recursos para  associações vem aumentando de forma exponencial. Basta olhar, na conta Contribuições, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará e verificar os valores repassados: Exercício 2019.......................R$  2.735.870,00 Exercicio 2020.......................R$  6.026.780,00 Exercício 2021.......................R$ 23.453.276,64 Exercicio 2022.......................R$ 60.496.831,27  ( até 03/08) A seguir, listamos alguns dos repasses efetuados em 2022: Os recursos são repassados para as Entidades através de Termos de Parceria, cabendo à SEEL, em tese, examinar a prestação de contas. Foram repassados para a Federação dos Empresários Culturais mais de 6 milhões de reais, destinados para incentivos e realizações de práticas desportivas. É  muito dinheiro solto, na mão de poucos privilegiados: O Presidente dessa Federação é também Pr

Uma das várias formas de atuação parlamentar é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio. ( fonte: casacivilsp) Aqui, no Pará, não há divulgação dos valores anuais destinados às emendas orçamentares impositivas ( aquelas que o Executivo TEM que atender), mas a Emenda Constitucional nº 114, de 11/06/2014, estabelece: Fica assegurado, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, 1,2% (um virgula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas constitucionais e as vinculadas, na área da saúde e educ

O Brasil assistiu , nos últimos meses, uma grande polêmica envolvendo a área cultural- o atual Presidente da República vetou a lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo. Posteriormente os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional e as Leis foram promulgadas.  Enquanto isso, pela banda de cá, no Estado do Pará, alguns empresários do ramo cultural não podem se queixar:  Os recursos públicos cada vez mais são direcionados para shows ( presenciais ou do tipo lives), cujos artistas são contratados por meio de empresas da área cultural, muitas recém constituídas. Só em 2022 ( em seis meses), já foram direcionados mais de R$ 100.000.000,00 ( Cem milhões de reais ) para essas empresas. Os recursos, p rovenientes de emenda parlamenta r , são alocados na Fundação Cultural do Pará, que contrata os empresários. Não há justificativa pelo preço pago aos artistas, não há uma tabela de preços que balize as contratações, não há seleção das pessoas que prestarão o serviço e nem justificativa para um ga

Um levantamento inédito, realizado pelo Transparência Brasil, revelou, nesta terça-feira (5/7), que nenhuma unidade federativa brasileira divulga informações completas sobre o repasse de emendas parlamentares e incentivos fiscais , áreas sensíveis que evidenciam má utilização do dinheiro público, como corrupção. Em apenas cinco estados - Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rondônia – consegue-se obter informações públicas e atualizadas de construções de obras públicas . Nesses locais, isso é feito por meio de imagens e documentos que trazem detalhes sobre os responsáveis, valores, contratos, duração e localização das obras. ...Cinco estados ganharam a classificação de “ótimo”, entre eles, os mais altos foram o Espírito Santo e Minas Gerais, ambos com 90 pontos. Entre os classificados como “bom”, estão 12 capitais. Três unidades federativas nivelaram em péssimo – uma no Nordeste, Sergipe, e duas no Norte, Acre e Pará -, o que significa que, na pontuação dos 84 critérios da

Segundo previsto em Lei, a transferência de recursos financeiros para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais dos municípios será regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente da celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. São condições para transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social: I - a instituição e o funcionamento de Conselho Municipal de Assistência Social; II - a instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária; III - a elaboração de Plano de Assistência Social; IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social. Em 2021, o Estado do Pará transferiu aos municípios do Estado o montante total de R$ 11.069.000,00. Em 2020, o valo

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Fonte: (  https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2719/4/MODULO%203_CONTROLE_SOCIAL.pdf). É o que este blog há tempos vem buscando fazer: Implementar o controle social por meio de consultas aos Portais da Transparência e outros meios disponíveis na Internet, reunindo  informações fidedignas sobre o gasto público  de modo a bem informar os cidadãos sobre a gestão dos recursos públicos em nosso Estado, bem como fornecer dados aos órgãos de controle para futuras ações, se isso for entendido como necessário.  Ouvir o Gestor Público, ir além do que mostram os números é a finalidade precípua