Em 2021, a Fundação Cultural do Pará (FCP) realizou, em 11/06, pregão para registro de preços de livros. O pregão foi exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte(EPP). O valor da Ata, ao final do certame foi de R$ 25.817.875,200, assim dividido:
Total recebido pelas empresas em 2021:
Em 2022, novamente, a FCP realizou pregão para a aquisição de livros impressos. Mais uma vez, o Edital do Pregão restringia a participação no certame a micro empresas e/ou EPP (empresas de pequeno porte). O valor total da Ata foi de R$ 37.458.982,00.
Total empenhado/recebido pelas empresas em 2022:
Uma breve análise das compras levou às seguintes ponderações:
1. Houve limitação da concorrência nos dois Pregões, pois o valor global, bem como os valores dos lotes não se enquadram nos limites dispostos na legislação que autoriza a restrição do certame para microempresas e empresas de pequeno porte:
Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º:
I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e”
Porquanto, em licitações processadas por lotes compostos por diversos itens, mas cuja adjudicação se dará ao licitante que ofertar o menor preço global para o lote, a avaliação do valor de R$ 80.000,00 para a realização de licitação exclusiva para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina do art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser feita em relação ao valor estimado do lote como um todo e não em relação ao valor estimado dos itens que o compõem.
2. Alguns dos livros comprados pela FCP em 2022 estão com preço bem acima daqueles do Pregão 2021:
pregão 2021:
Tendo em vista que a FCP há anos usa quase todo seu orçamento para o pagamento de cachês, não deixa de ser louvável a aquisição de livros, entretanto isso não afasta a necessidade de ficar claro que a compra se deu dentro dos princípios da Administração púbica, especialmente o da legalidade e do da economicidade .
Num Estado onde não existe controle da Gestão Pública a cada dia está mais difícil encontrar contratações feitas com obediência a esses princípios básicos.
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