É preciso falar sobre as isenções fiscais

O Grupo Alubar chegou em Barcarena em 1998. Primeiramente, a Alubar Metais S/A, depois a Alubar Cabos e, posteriormente, em 2011, as duas empresas se fundem e formam a Alubar Metais e Cabos S/A.

Segundo informado no site da empresa, a Alubar Metais e Cabos S.A possui, atualmente, cerca de 90% da mão de obra proveniente da cidade de Barcarena e região, o que gera emprego e renda para 1000 pessoas, direta e indiretamente. A empresa também adquire 95% dos materiais e serviços necessários para a produção de fornecedores paraenses, o que reforça o compromisso da empresa com o desenvolvimento da indústria e serviços locais.

A empresa informa, ainda, que no último ano a Alubar começou a operar com capacidade máxima sua fábrica de cobre. Os investimentos realizados na primeira etapa do projeto possibilitam a produção de 1.500 toneladas/mês de cabos nus e isolados de baixa e média tensão. O novo negócio também impactou na criação de novos postos de trabalho. No total, houve um acréscimo de 20% de novos colaboradores contratados em 2016. Segundo a revista Valor Econômico, a empresa teve, em 2016, lucro líquido de 40 milhões de reais.

Tem-se a tão falada, desejada e sonhada verticalização do alumínio e do cobre, mas o que isso resulta em arrecadação para o Estado do Pará e para a cidade de Barcarena?

Pode-se dizer que é muito pouco, em termos econômicos e de desenvolvimento, considerando que a ALUBAR continua, 20 anos depois de sua implantação, como tem sido desde o início : Quase não paga ICMS e Imposto de Renda e deve uma parte de seu sucesso também aos incentivos fiscais e ao financiamento com recursos do orçamento federal, recebidos via SUDAM:

ICMS:

A ALUBAR tem tratamento diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias), benefício concedido pela SEFA, desde os primórdios de sua implantação em Barcarena.

No ano 2000: A SEFA concedeu crédito presumido correspondente a 86,16% (oitenta e seis inteiros e dezesseis centésimos por cento), calculados sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas operações internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa Alumínio Barcarena S/A - ALUBAR, inscrição estadual nº 15.205.564-9.

Em 2006, a empresa ALUBAR METAIS recebeu o benefício fiscal de não pagar ICMS quando comprava alumínio nas operações internas ( dentro do estado do Pará), sendo que o imposto deveria ser pago na saída do produto beneficiado. Só que na saída desse produto se aplicava o crédito presumido de 95% sobre o valor do ICMS. A ALUBAR CABOS teve o mesmo tratamento, só que o “desconto” foi de 86,6%).

EM 2010:  Foi concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento) calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, correspondente às saídas, internas e interestaduais, dos produtos fabricados neste Estado pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.255.417-3.

Em 2017:  No Decreto, a SEFA manteve o tratamento diferenciado e a empresa ficou autorizada a só pagar o ICMS incidente sobre a matéria prima adquirida (vergalhão de alumínio) quando os cabos fabricados pela empresa saíssem do Estado, concedendo, ainda, isenção de 86,16% do ICMS!

Em síntese, a empresa ALUBAR está há 20 anos em nosso Estado, e praticamente não paga ICMS sobre os insumos e sobre os produtos fabricados.

Em seu relatório de 2016, a Alubar Metais e Cabos informou que atingiu receita líquida de R$ 609 MILHÕES, um aumento de 63% em relação a 2015 (relatório de 2016).

Considerando que o ICMS incide sobre o total de vendas e a receita líquida é a receita bruta menos deduções de venda e impostos, trabalhando, por baixo, com uma receita bruta na base desse mesmo 609 milhões pode-se ter uma ideia de quanto a empresa deixou de pagar de ICMS ( considerando a alíquota de 17%, que, nós pobres contribuintes pagamos) : Talvez algo em torno de R$ 80.000.000,00 só em 2016?!!!!!! )

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:

Além da isenção quase total do ICMS, a ALUBAR também tem isenção de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme mostra a Resolução 356/217b da SUDAM:

RESOLUÇÃO Nº 356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, II, do anexo I do Decreto nº 8.275, de 27/06/2014, publicado no DOU de 30/06/2014 e o art. 10, II do Regimento Interno desta Autarquia; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pleito de Redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na modalidade modernização total, em favor da empresa Alubar Metais e Cabos S. A., CNPJ nº 08.262.121/0001-13, localizada no município de Barcarena, Estado do Pará, constante no processo nº CUP 59004.007150/2017-11, com base no Parecer de Análise nº 128-CIF/CGINF/DGFAI, registrado no SEI sob o nº 0042970, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo na forma ali sumariada, em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Portaria nº 283/2013 e alterações posteriores do Ministério da Integração Nacional, que aprovou a consolidação do regulamento dos incentivos fiscais administrados pela SUDAM.

Ressalte-se que, segundo a Nota Técnica nº 185/2015 elaborada pelo INESC ( Instituto de Estudos Socioeconômicos), “Estas isenções estão na base da instalação de grandes empreendimentos minerários e do complexo de alumínio na Amazônia, de Carajás à Barcarena, e já perduram por mais de 30 anos”.

Além dessas benesses, a empresa também recebeu financiamento do FDA, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, no valor de R$ 31.474.021,00 para ampliação e fabricação de vergalhões ( prazos de 12 a 20 anos para pagamento com juros de 12 a 13% ao ano, com carência de um ano). Fonte:( Banco da Amazônia/FDA).

Difícil entender as razões que levam o Estado brasileiro ( União e Estados) a conceder esses benefícios ad aeternum. Por um tempo, para instalação e fixação da empresa, levando em consideração o retorno que a atividade trará para o município e para o Estado, pode ser compreensível, mas da forma como é feito não tem como achar explicação.  

É bom lembrar que as isenções de ICMS são fruto de decreto do Governador e refletem a política econômica implementada. Desde 1994, com um breve hiato de 04 anos ( quando não houve mudança nessa política) o PSDB vem implementando essa política danosa ao Estado, que tem resultado em empresas ricas num solo degradado e habitado por uma maioria silenciosa de pobres e esquecidos.

Quanto a isenção do IRPJ, a SUDAM acabou depois de um enorme escândalo, veio a ADA, voltou a SUDAM e nada mudou. A Amazônia continua sendo entregue aos grupos que melhor fazem os lobbies, não de graça, mais do que de graça, porque o presente vem com subsídios e incentivos fiscais.

A quem interessa manter essa situação?