Dissimulado Portal!
De volta ao batente, passeando pelo Portal da Transparência do
Governo do Estado do Pará deparei com uma situação muito estranha: Os dados
contidos no Portal ou não refletem com fidelidade a execução orçamentária e financeira do Estado
ou o Governo do Estado contratou e empenhou muito
porém não pagou quase ninguém. Como não ouvi falar em calote generalizado do
Governo do Estado, em 2012, , deduzo que os dados do Portal é que não traduzem
a realidade quanto aos pagamentos efetuados.
As informações sobre os pagamentos efetuados são fundamentais para o controle dos Restos a Pagar
(processados e não processados), que servem para termos uma noção sobre a saúde
financeira do Estado, um contumaz devedor que, de modo geral, não honra os
compromissos no tempo certo. Não esqueçamos que quanto maior a diferença entre
o montante empenhado e o montante pago, maior o rombo das contas, pois
demonstra que o Governo gastou mais do que tinha em caixa.
Sei que historicamente a SEFA e a SEPOF todo final de ano fazem verdadeiros
malabarismos contábeis para o “caixa bater”, principalmente anulando os restos
a pagar, o que significa em outras palavras que quem não recebeu no exercício
só com muita reza e proteção receberá o valor contratado em algum dia futuro.
Mostro, a título de exemplo, os casos abaixo, onde fica clara a diferença entre os valores empenhados e os valores pagos, enfatizando que
essa situação se repete em todos os Órgãos e Entidades do Governo:
Consulta Online das Despesas do Governo do
Estado do Pará
no:
2012
Tipo de Pesquisa:
POR DESPESA (OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA)
Órgão:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA
Unidade Gestora:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA
Total Empenhado:
318.081.456,09
Total Pago:
-5.646.809,01
Consulta Online das Despesas do
Governo do Estado do Pará
Ano:
2012
Tipo de Pesquisa:
POR DESPESA (MATERIAL,
BEM OU SERVICO P/DISTRIB. GRATUITA).
Órgão:
ACAO SOCIAL
INTEGRADA AO PALACIO DO GOVERNO
Unidade Gestora:
TODAS
Total Empenhado:
200.286,80
Total Pago:
-2.380,37
Consulta
Online das Despesas do Governo do Estado do Pará
Ano:
2012
Tipo de Pesquisa:
POR DESPESA (OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA)
Consulta
Online das Despesas do Governo do Estado do Pará
Ano:
2012
Tipo de Pesquisa:
POR DESPESA (PASSAGENS
E DESPESAS COM LOCOMOCAO)
Órgão:
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Unidade Gestora:
TODAS
Total Empenhado:
223.537,23
Total Pago:
0,00
AGENCIA DE
DEFESA AGROPECUARIA DO EST. DO PARA.
Unidade Gestora:
TODAS
Total Empenhado:
4.397.261,69
Total Pago:
-74.851,71
Lembro a todos que a disponibilização dos dados da execução orçamentária e financeira dos Entes da Federação tem previsão na Lei Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei da Responsabilidade Fiscal) determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a referida Lei, deverão ser disponibilizados, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Considerando que a execução da despesa envolve a fase de fixação,
liquidação, empenho e pagamento fica claro que o Portal
do Governo do Estado está descumprindo os dispositivos da Lei Complementar
131/2009, estando sujeito, portanto, às sanções previstas naquele dispositivo
legal, dentre elas a de ficar impedido de receber transferências voluntárias da
União.
