Ainda sobre a Organização Social Pará 2000: Em março deste ano, o Promotor DANIEL HENRIQUE QUEIROZ DE AZEVEDO, da 1ª Promotoria de Justiça de defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do estado do Pará, propôs junto a Justiça do Estado de PARÁ, a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE LIMINARES em desfavor de:
1. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO – SETUR;
2. ADENAUER MARINHO DE OLIVEIRA GÓES, Secretário de Estado de Turismo;
3.PARÁ 2000, sociedade civil, qualificada como Organização Social
4. HMSN PARKING LTDA – ME, SOCIEDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.243.450/0001-70 (INTELPARK)
Razão do Pleito: Ocorrência de ilegalidades nas cessões dos estacionamentos do Mangal das Garças, Estação das Docas e Centro de Convenções Hangar, que pertencem ao Governo do Estado do Pará, mas passaram a ser administrados pela Empresa INTELPARK (nome fantasia), mesmo sem ter havido qualquer procedimento licitatório que justificasse tal escolha.
Na Ação, o Ministério Pública enfatiza:
"...Verificou-se que, no caso em lume, houve uma clara burla à obrigatoriedade do procedimento licitatório, pois foi realizada a transferência parcial de espaços públicos que a Organização Social PARÁ 2000 estava comprometida a gerir, em razão da assinatura do contrato de gestão 001/2016, com o Estado do Pará (SETUR), porém, sem que fosse dada prévia autorização do poder concedente e sem a adoção de nenhum procedimento regulamentar ou legal, o que, portanto, tinha por objetivo beneficiar a Empresa HMSM PARKING LTDA–ME, com violação de princípios constitucionais, notadamente a legalidade, moralidade e impessoalidade. Posto isto, não restou outra alternativa, senão a interposição da presente ação civil pública de obrigações de fazer e declaração de nulidade de contrato, como forma de proteção do patrimônio público deste Estado.
Após expor e justificar exaustivamente a ilegalidade da contratação, o Promotor requer, dentre outros pedidos:
1) o DEFERIMENTO da liminar de cumprimento de obrigação de fazer, inaudita altera pars, para que o Secretário de Estado de Turismo, ADENAUER MARINHO DE OLIVEIRA GÓES, ora Requerido, efetive a imediata RESCISÃO do contrato de gestão 001/2016, firmado com a Organização Social PARÁ 2000, cujo objeto é a gestão administrativa dos equipamentos turísticos: Hangar – Centro de Convenções da Amazônia, Estação das Docas e Mangal das Garças, de modo a cessarem as ilegalidades e prejuízos aos interesses públicos, decorrentes de tal contratação; 2) o DEFERIMENTO da liminar, inaudita altera pars, declarando a nulidade do contrato administrativo realizado entre a O. S. PARÁ 2000 e a Empresa privada HMSM PARKING LTDA–ME, por decorrer de procedimento não regulamentado, com burla a obrigatoriedade de licitação e sem o atendimento das cláusulas do contrato de gestão 001/2016, de modo que a Secretaria de Estado de Turismo retome, imediatamente, a administração dos estacionamentos dos equipamentos turísticos: Hangar – Centro de Convenções, Mangal das Garças Estação das Docas, revendo as tarifas atualmente cobradas, por serem possivelmente abusivas e injustificadas, em razão de possuírem, eminentemente, finalidade de lucro;
3) o DEFERIMENTO da liminar de cumprimento de obrigação de fazer, inaudita altera pars, para que o Secretário de Estado de Turismo passe a efetivar minuciosa fiscalização em TODOS os contratos de gestão, atualmente vigentes, especialmente aqueles firmados com a Organização Social PARÁ 2000...
Detalhe: Desde 2016, a empresa INTELPARK administra e, claro, fatura alto pela cobrança das taxas de estacionamento em todos os locais que estão sob a gestão da Organização Pará 2000, inclusive do Parque do Utinga. Os preços são estratosféricos! É muito dinheiro que entra sem grande esforço. Enquanto isso... Ação do MPE/PA está lá ...andando no TJ/PA... no ritmo da justiça!
É importante destacar que a empresa HMSM PARKING LTDA–ME, aberta em 2013, é uma empresa individual, do tipo EIRELLI. O dono da empresa é o Sr. Henrique Mendes da Silva Nassar.
Pesquisa realizada na internet demonstra que o dono da empresa HMSM PARKING LTDA. trabalhou até 2010, quando foi exonerado a pedido, como assessor parlamentar na Câmara dos Deputados, ocupando o cargo de assessor técnico adjunto no Gabinete do Líder do Democratas, partido do atual candidato da situação a Governador do Estado!
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